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Mensagem n. 027/26 - altera a lei complementar nº 315, de 23 de dezembro de 2021 para atualizar a lei orgânica da procuradoria-geral do muni

Portal Câmara Municipal·07 jun 2026
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Entenda

MENSAGEM N. 027/26 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA ATUALIZAR A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO; ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 24 DE MAIO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (01 EMENDA)

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🏛️MENSAGEM N. 027/26 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA ATUALIZAR A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNIFonte: camara

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