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Altera a Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019 (Código da Cidade de Fortaleza), para estabelecer circunstância agravante admin
Portal Câmara Municipal·07 jun 2026
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Entenda
Altera a Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019 (Código da Cidade de Fortaleza), para
estabelecer circunstância agravante administrativa nos casos de maus-tratos contra animais praticados
com finalidade de divulgação, promoção pessoal ou obtenção de vantagem econômica em meios digitais, e
dá outras providências.
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🏛️Altera a Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019 (Código da Cidade de Fortaleza), para
estabelecer circunstância agravante adminFonte: camara↗Veja você mesmo
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