🏛️ Câmara
Lei n. 11.654
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·24 ago 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Gabinete do Prefeito Site: www.pmf.sc.gov.br - E-mail: gabinete@pmf.sc.gov.br Telefone: (48) 3251.6066 LEI N. 11.654, DE 25 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – (ADCT), COM A REDAÇÃO CONFERI...
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📋LEI N. 11.654Fonte: dom↗Veja você mesmo
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