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Lei n. 11.647
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·16 ago 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Gabinete do Prefeito Site: www.pmf.sc.gov.br - E-mail: gabinete@pmf.sc.gov.br Telefone: (48) 3251.6066 LEI N. 11.647, DE 17 DE AGOSTO DE 2026. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL BLOCO ESPARTANO O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associaç...
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