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Lei n. 11.645
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·16 ago 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Gabinete do Prefeito Site: www.pmf.sc.gov.br - E-mail: gabinete@pmf.sc.gov.br Telefone: (48) 3251.6066 LEI N. 11.645, DE 17 DE AGOSTO DE 2026. ALTERA O ART. 1º DA LEI CMF N. 073, DE 1995 – SERVIDÃO MARCELINO ANTONIO NUNES O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 1�...
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