🏛️ Câmara
Lei n. 11.636
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·13 ago 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Gabinete do Prefeito Site: www.pmf.sc.gov.br - E-mail: gabinete@pmf.sc.gov.br Telefone: (48) 3251.6066 LEI N. 11.636, DE 14 DE AGOSTO DE 2026. ALTERA A LEI N. 10.920, DE 2022, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art....
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📋LEI N. 11.636Fonte: dom↗Veja você mesmo
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