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Lei n. 11.609
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·23 jun 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Gabinete do Prefeito Site: www.pmf.sc.gov.br - E-mail: gabinete@pmf.sc.gov.br Telefone: (48) 3251.6066 LEI N. 11.609 DE 23 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A maternidade, a casa de parto e ...
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