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Lei complementar n. 792 de 16 de julho de 2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·15 jul 2026
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Entenda
Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Gabinete do Prefeito Site: www.pmf.sc.gov.br - E-mail: gabinete@pmf.sc.gov.br Telefone: (48) 3251.6066 LEI COMPLEMENTAR N. 792 DE 16 DE JULHO DE 2026 CRIA O CONSELHO DE RELIGIÃO DE MATRIZES AFRICANAS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS O Povo de Florianópolis, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica criado o Conselho de Religiã...
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