Edital de convocação para audiência pública - 22.09.2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA A Secretária Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições, com base na Lei Municipal nº. 6.700/2005, e no art. 82 da Lei Orgânica do Município, e, em conformidade com o parágrafo 4º, do art. 9º e parágrafo primeiro, I, do art. 48, ambos da Lei Complementar nº. 101/2000 – LRF, comunica que será realizada Audiência Pública referente a: ...