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Edital de chamamento de consulta pública 13/2026
Diário Oficial dos Municípios de SC (DOM/SC)·25 jun 2026
⚡ Por que isso importa pra você
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Entenda
EDITAL DE CHAMAMENTO DE CONSULTA PÚBLICA 13/2026 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município e inciso III do art. 14 e art. 127 da Lei Complementar nº. 736/2023, INFORMA que está disponível para consulta pública o Relatório de Impacto de Vizinhança (RI...
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📋EDITAL DE CHAMAMENTO DE CONSULTA PÚBLICA 13/2026Fonte: dom↗Veja você mesmo
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