Lei nº 1674, de 07 de julho de 2026
Entenda
A Prefeitura de Erval Velho declarou um imóvel municipal como inservível para uso da administração pública. A Lei nº 1674, sancionada em 7 de julho de 2026, autoriza a doação desse bem. A decisão foi aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores.
O imóvel não será mais utilizado pelos serviços municipais e será doado conforme procedimentos que a lei estabelece. A medida visa dar destinação útil a um patrimônio que não atende mais às necessidades administrativas da prefeitura.
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