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EEmenda aditiva CM nº 41/2026 ao Projeto de Lei CM nº 44/2025 - Acrescenta o Parágrafo único ao art. 2º, para incluir entre as ações ativida
Portal Câmara Municipal·01 jul 2026
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Entenda
EEmenda aditiva CM nº 41/2026 ao Projeto de Lei CM nº 44/2025 - Acrescenta o Parágrafo único ao art. 2º, para incluir entre as ações atividades educativas sobre educação sexual, prevenção das infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), saúde sexual e reprodutiva, planejamento familiar responsável e promoção da saúde.
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