Lei nº 9.717, de 10 de junho de 2026
Entenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS LEI Nº 9.717, DE 10 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a descaracterização e atribuição de novo zoneamento às vias coletoras que menciona, nos termos da Lei nº 9.330/2024. O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeita, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam descaracterizados do zoneamento atual os terrenos com condições de acesso e alinhamento para as seguintes vias públicas: I - Rua Miguel Gontijo, no tre
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