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Altera a Lei nº 6.907, de 07 de outubro de 2022, que dispõe sobre da concessão de gratuidade na utilização do transporte coletivo municipal
Portal Câmara Municipal·10 jun 2026
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Entenda
Altera a Lei nº 6.907, de 07 de outubro de 2022, que dispõe sobre da concessão de gratuidade na utilização do transporte coletivo municipal de passageiros às pessoas com deficiência física, sensorial, mental ou intelectual, bem como ao acompanhamento de pessoa com deficiência que necessite de ininterrupta assistência, e dá outras providências.
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🏛️Altera a Lei nº 6.907, de 07 de outubro de 2022, que dispõe sobre da concessão de gratuidade na utilização do transporte coletivo municipal Fonte: camara↗Veja você mesmo
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