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Campina Grande
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Solicita informações ao procon municipal de campina grande acerca da fiscalização, aplicação e efetividade da lei municipal nº 4.330/2005 -

Portal Câmara Municipal·10 ago 2026
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SOLICITA INFORMAÇÕES AO PROCON MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE ACERCA DA FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO E EFETIVIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.330/2005 - LEI DAS FILAS, BEM COMO SOBRE OS CANAIS DE DENÚNCIA, AUTUAÇÕES, MULTAS E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS

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🏛️SOLICITA INFORMAÇÕES AO PROCON MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE ACERCA DA FISCALIZAÇÃO, APLICAÇÃO E EFETIVIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.330/2005 - Fonte: camara

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