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Emenda à lei orgânica municipal nº 31/2026

Diário Oficial dos Municípios (AMUPE)·14 jun 2026

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Entenda

CAMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 31/2026 Ementa: Altera o artigo 21 da Lei Orgânica do Município do Cabo de Santo Agostinho para adequação ao calendário legislativo previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal . A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: Art. 1º. O Artigo 21 da Lei Orgânica do Município do Cabo de Santo Agostinho passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 21 A C

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📋EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 31/2026Fonte: dom↗

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