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Dispõe sobre: Institui a Política Municipal de Proteção e Acompanhamento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situação de o
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Entenda
Dispõe sobre: Institui a Política Municipal de Proteção e Acompanhamento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situação de orfandade ou ausência de responsável familiar, no Município de Barueri, e dá outras providências.
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