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Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 277, de 7 de outubro de 2011, para adequação ao entendimento vinculante do Supremo Tribu
Portal Câmara Municipal·16 jun 2026
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Entenda
Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 277, de 7 de outubro de 2011, para adequação ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre as hipóteses de licença-maternidade por adoção.
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🏛️Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal nº 277, de 7 de outubro de 2011, para adequação ao entendimento vinculante do Supremo TribuFonte: camara↗Veja você mesmo
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