🏛️ Câmara
Dispõe sobre a não propositura de execuções fiscais de baixo valor, estabelece a cobrança extrajudicial dos créditos da Fazenda Pública Muni
⚡ Por que isso importa pra você
📖
Entenda
Dispõe sobre a não propositura de execuções fiscais de baixo valor, estabelece a cobrança extrajudicial dos créditos da Fazenda Pública Municipal, disciplina as hipóteses de racionalização e extinção de execuções fiscais em curso e dá outras providências.
🔎
🏛️Dispõe sobre a não propositura de execuções fiscais de baixo valor, estabelece a cobrança extrajudicial dos créditos da Fazenda Pública MuniFonte: camara↗Veja você mesmo
O CIVITO apura de fontes públicas e sempre mostra o documento original. Confira na fonte.
⚖️
O que você acha?
Termômetro de quem leu — não é pesquisa de opinião com rigor estatístico.
📣
Fale com o poder público
Este assunto te afeta? Registre uma sugestão, reclamação ou pedido de informação sobre ele — anônimo, com protocolo para acompanhar. O CIVITO entrega ao gestor e publica a resposta no feed.
💬
Comentários
Comentários passam por moderação automática.
Carregando…