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Altera o art. 3º e acrescenta o parágrafo único, I, II e III ao art. 9º da Lei Complementar nº 3 de 20 de fevereiro de 1991.

Portal Câmara Municipal·07 jul 2026
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Altera o art. 3º e acrescenta o parágrafo único, I, II e III ao art. 9º da Lei Complementar nº 3 de 20 de fevereiro de 1991.

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🏛️Altera o art. 3º e acrescenta o parágrafo único, I, II e III ao art. 9º da Lei Complementar nº 3 de 20 de fevereiro de 1991.Fonte: camara

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Altera o art. 3º e acrescenta o parágrafo único, I, II e III ao art. 9º da Lei Complementar nº 3 de 20 de fevereiro de 1991. — CIVITO