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Regulamenta o instituto da dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de créditos tributários e não tributários inscritos em
Portal Câmara Municipal·07 jul 2026
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Entenda
Regulamenta o instituto da dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, nos termos do artigo 156, inciso XI, do Código Tributário Nacional, e dá outras providências.
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