Altera a Lei Municipal nº 3.368, de 05 de outubro de 2018, reorganizando a gestão do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social – P

Altera a Lei Municipal nº 3.368, de 05 de outubro de 2018, reorganizando a gestão do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS e do Conselho Gestor, disciplinando a sucessão das competências da extinta COHAB pela Secretaria Municipal de Habitação – SMH, e dá outras providências.