“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação bens móveis perecíveis e não perecíveis destinados à assistência social e ao abast

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação bens móveis perecíveis e não perecíveis destinados à assistência social e ao abastecimento público, instituindo rito sumário de recebimento, e dá outras providências.”