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Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 405/2026, de autoria parlamentar, que institui o Mural dos Maus-t
Portal Câmara Municipal·11 jun 2026
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Entenda
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 405/2026, de autoria parlamentar, que institui o Mural dos Maus-tratos e dispõe sobre a criação de banco de dados municipal das informações sobre as pessoas que cometerem maus-tratos contra animais, bem como sobre a restrição de acesso a programas e benefícios públicos municipais aos infratores.
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🏛️Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 405/2026, de autoria parlamentar, que institui o Mural dos Maus-tFonte: camara↗Veja você mesmo
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