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Altera os arts. 6º a 10 da lei orgânica do município de anápolis, atualiza os requisitos para criação, organização e reconhecimento dos dist

Portal Câmara Municipal·13 set 2026·ver no arquivo de estudos
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Entenda

ALTERA OS ARTS. 6º A 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ATUALIZA OS REQUISITOS PARA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DOS DISTRITOS ADMINISTRATIVOS, RECONHECE BRANÁPOLIS COMO LOCALIDADE DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE DISTRITO ADMINISTRATIVO, ATUALIZA A DENOMINAÇÃO DOS DISTRITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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🏛️ALTERA OS ARTS. 6º A 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ATUALIZA OS REQUISITOS PARA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DOS DISTFonte: camara

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