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Altera o inciso II do § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 493, de 19 de maio de 2022, que declara, afeta, desafeta e autoriza a venda dir
Portal Câmara Municipal·14 jun 2026
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Entenda
Altera o inciso II do § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 493, de 19 de maio de 2022, que declara, afeta, desafeta e autoriza a venda direta e/ou permuta dos imóveis de natureza pública que menciona, e dá outras providências.
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🏛️Altera o inciso II do § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 493, de 19 de maio de 2022, que declara, afeta, desafeta e autoriza a venda dirFonte: camara↗Veja você mesmo
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