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Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações em imóveis urbanos no município de anápolis, revoga a lei n.º 4.101, de 03 de novembro d
Portal Câmara Municipal·01 jun 2026
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Entenda
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÕES EM IMÓVEIS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, REVOGA A LEI N.º 4.101, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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🏛️DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE OCUPAÇÕES EM IMÓVEIS URBANOS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, REVOGA A LEI N.º 4.101, DE 03 DE NOVEMBRO DFonte: camara↗Veja você mesmo
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