Lei municipal nº 824/2026 de 29 de maio de 2026.
Entenda
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 824/2026 DE 29 DE MAIO DE 2026. Institui a Política Municipal da Parentalidade Positiva e do Direito ao Brincar no Município de Abaetetuba, e dá outras providências. FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, Prefeita Municipal de Abaetetuba , Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a Política Mun
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